Art.º 16 · Regulamento n.º 1042/2020 — Colocação e manutenção das placas

1 -Compete à União ou Junta de Freguesia da respetiva área a colocação e manutenção das placas toponímicas e respetivos suportes.
2 -Considerando que a designação toponímica é de interesse municipal não poderá o proprietário do imóvel opor-se à afixação das placas, devendo para o efeito ser previamente avisado.
3 -No caso de novas urbanizações e arruamentos novos, a Câmara Municipal informa o responsável pela urbanização ou loteamento ou, quando estes não existam, os responsáveis pela construção dos arruamentos, para efeitos do disposto no artigo 14.ª

Artigo 16.º — Colocação e manutenção das placas