Com a entrada em vigor do presente Regulamento são revogados, nomeadamente:
- a)O Regulamento Municipal de Abastecimento de Água do Concelho de Celorico da Beira, de 12 de dezembro de 2006;
- b)O Regulamento Municipal de do Serviço de Drenagem de Águas Residuais do Concelho de Celorico da Beira, de 12 de dezembro de 2006;
- c)O Regulamento Municipal de Serviço de Água, Saneamento de Águas Residuais Urbanas e Resíduos Urbanos do Município da Guarda, de 18 de agosto de 2020;
- d)O Regulamento de Abastecimento de Água do Concelho de Manteigas, de 26 de abril de 2008;
- e)O Regulamento de Serviços de Saneamento do Concelho de Manteigas, de 22 de outubro de 1998;
- f)Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água no Município do Sabugal, de 02 de setembro de 2016;
- g)Regulamento do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas no Município do Sabugal, de 02 de setembro de 2016;
- h)As Deliberações dos Executivos Municipais que contrariem a sua disposição.
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