Art.º 37 · Regulamento n.º 1042/2024 — Fiscalização

1 -A Entidade Gestora procede a ações de fiscalização das condições de descarga sempre que considere necessário, pelo que deve ter acesso livre à câmara de ramal, à instalação de pré-tratamento e aos locais de medição de caudal e de amostragem.
2 -A Entidade Gestora pode, ainda, proceder a ações de fiscalização a pedido do utilizador industrial, a expensas deste.
3 -Da fiscalização levada a cabo é obrigatoriamente lavrado um auto de fiscalização, de acordo com o Anexo VIII do presente Regulamento, devidamente assinado por quem o lavrou e pelo representante credenciado do utilizador industrial, e do qual devem constar os seguintes elementos:
1. a)Data, hora e local da fiscalização;
2. b)Identificação do agente encarregado da fiscalização;
3. c)Identificação do utilizador industrial e da(s) pessoa(s) que no ato de fiscalização o represente;
4. d)Operações e controlo realizados;
5. e)Colheitas e medições realizadas;
6. f)Análises efetuadas ou a efetuar;
7. g)Outros fatos que se considerem dignos de registo.
4 -Cada amostra de águas residuais industriais colhida pela a Entidade Gestora para efeitos de fiscalização, é dividida em 3 (três) tomas:
1. a)Uma destina-se a Entidade Gestora para a realização das análises;
2. b)Outra é entregue ao utilizador industrial para a realização de análises, se assim o desejar;
3. c)A terceira amostra, é lacrada, na presença de representante credenciado do utilizador industrial, e devidamente conservada e mantida em depósito pela Entidade Gestora, ou por entidade que tenha sido delegada para o efeito por esta;
4. d)A terceira amostra, poderá servir, posteriormente, para execução de contra-análise, salvo quando os parâmetros considerados não permitirem o procedimento de depósito, sendo imediatamente analisados num laboratório escolhido pelo utilizador industrial, de entre os acreditados para o efeito, ou, na sua inexistência, num laboratório selecionado por acordo entre as partes. A realização destas análises é custeada pelo utilizador industrial, podendo este ser ressarcido dos referidos custos, em caso de não verificação de incumprimentos.
5 -Os parâmetros analisados são os enunciados no Quadro 1 e 2 do Anexo II deste Regulamento.
6 -Os resultados das ações de fiscalização, apresentados em conformidade com o Anexo IX deste Regulamento, devem ser comunicados ao utilizador industrial no prazo máximo de 30 dias úteis após a sua realização, e devem ser conservados a Entidade Gestora por um período mínimo de 3 (três) anos.
7 -Os resultados da fiscalização são considerados satisfatórios se não forem encontrados desvios superiores a 10 % da média aritmética dos valores constantes dos boletins de autocontrolo correspondente ao período em que foi efetuada a fiscalização.
8 -No caso dos resultados da fiscalização serem considerados não satisfatórios ou se se verificar o incumprimento das condições de descarga constantes da Autorização de Descarga, a Entidade Gestora pode dar origem a um processo de contraordenação e à eventual aplicação de sanções.

Artigo 37.º — Fiscalização

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