Art.º 5 · Regulamento n.º 1042/2024 — Entidade Titular e Entidade Gestora do Sistema

1 -Os Municípios de Celorico da Beira, Guarda, Manteigas e Sabugal, são as Entidades Titulares que, nos termos da lei, têm por atribuição assegurar a provisão dos serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais no respetivo território.
2 -Em toda a área dos Municípios indicados no n.º 1 deste artigo, a Entidade Gestora responsável pela conceção, construção e exploração dos sistemas públicos de abastecimento de água para consumo humano e de saneamento de águas residuais, são os Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento de Celorico da Beira, Guarda, Manteigas e Sabugal.

Artigo 5.º — Entidade Titular e Entidade Gestora do Sistema