Art.º 71 · Regulamento n.º 1042/2024 — Leituras

1 -Os valores lidos devem ser arredondados para o número inteiro anterior ao volume efetivamente medido.
2 -As leituras dos contadores e medidores são efetuadas com uma frequência mínima de duas vezes por ano e com um distanciamento máximo entre duas leituras consecutivas de seis meses, sem prejuízo do utilizador poder fornecer as leituras.
3 -O utilizador deve facultar o acesso da Entidade Gestora ao contador e/ou medidor, com a periodicidade a que se refere o n.º 2 do presente artigo, quando este se encontre localizado no interior do prédio servido.
4 -Sempre que, por indisponibilidade do utilizador, se revele por duas vezes impossível o acesso ao contador por parte da Entidade Gestora, esta avisa o utilizador, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e intervalo horário, com amplitude máxima de duas horas, de terceira deslocação a fazer para o efeito, assim como da cominação da interrupção do fornecimento no caso de não ser possível a leitura.
5 -A interrupção e/ou suspensão do fornecimento poderá ocorrer no caso de não ser possível a leitura na data indicada ou de o utilizador não indicar uma data alternativa no prazo previsto no aviso.
6 -Nos casos de impossibilidade de acesso ao contador após o aviso a que se refere o n.º 4, e enquanto não se proceda à suspensão do fornecimento nos termos previstos, a Entidade Gestora pode estimar o consumo do utilizador em função do consumo médio de utilizadores com características similares no âmbito do território municipal verificado no ano anterior, na ausência de qualquer leitura subsequente à instalação do contador ainda que exista histórico de leituras.
7 -Para efeitos da parte final do n.º 2 do presente artigo, a Entidade Gestora disponibiliza aos utilizadores meios alternativos para a comunicação de leituras, nomeadamente Internet, serviços postais, telefone, as quais são consideradas para efeitos de faturação sempre que realizadas nas datas para o efeito indicadas nas faturas anteriores, dependendo da Entidade Gestora não dispor de informação mais atualizada ou que indicie a incorreção da leitura comunicada.

Artigo 71.º — Leituras

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