Art.º 88 · Regulamento n.º 1042/2024 — Tarifa Fixa de Abastecimento de Água

1 -Aos utilizadores é aplicada a tarifa fixa única em função do diâmetro nominal ou caudal permanente do contador, expressa em euros por dia e devida em função do intervalo temporal objeto de faturação, diferenciada em função da tipologia dos utilizadores.
2 -Existindo consumos nas partes comuns de prédios em propriedade horizontal e sendo os mesmos medidos por um contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em função do calibre do contador ou caudal permanente diferencial que seria necessário para medir aqueles consumos.
3 -Não é devida tarifa fixa se não existirem dispositivos de utilização nas partes comuns associados aos contadores totalizadores.
4 -A tarifa fixa faturada aos utilizadores finais é diferenciada de forma progressiva em função do diâmetro nominal do contador instalado e/ou caudal permanente, de acordo com a tabela de correspondência para os devidos efeitos, nomeadamente:
1. a)Utilizadores Domésticos:
  1. i)1.º Nível: até 25 mm;
  2. ii)2.º Nível: superior a 25 e até 30 mm;
  3. iii)3.º Nível: superior a 30 e até 50 mm;
  4. iv)4.º Nível: superior a 50 e até 100 mm;
  5. v)5.º Nível: superior a 100 e até 300 mm.
2. b)Utilizadores Não-Domésticos:
  1. i)1.º Nível: até 25 mm;
  2. ii)2.º Nível: superior a 25 e até 30 mm;
  3. iii)3.º Nível: superior a 30 e até 50 mm;
  4. iv)4.º Nível: superior a 50 e até 100 mm;
  5. v)5.º Nível: superior a 100 e até 300 mm.
5 -A tarifa fixa faturada aos utilizadores finais com contador composto instalado é em função do calibre do contador de maior diâmetro nominal ou caudal permanente e não será cobrada qualquer tarifa ao contador adjacente.

Artigo 88.º — Tarifa Fixa de Abastecimento de Água

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