Da deliberação da Câmara Municipal que decida a atribuição da licença deve constatar obrigatoriamente:
- a)Identificação do titular da licença;
- b)A área do Município em cujo contingente se inclui a licença atribuída;
- c)O regime de estacionamento e o local de estacionamento, se for caso disso;
- d)O número dentro do contingente;
- e)O prazo para o titular da licença comunicar à Câmara Municipal a identificação do veículo e, nos termos do Artigo 17.º, requerer a licença e pagar as taxas devidas;
- f)O prazo para o titular da licença iniciar a exploração.