Art.º 21 · Regulamento n.º 1043/2020 — Publicidade e divulgação da concessão da licença

1 -A Câmara Municipal dá imediata publicidade à concessão da licença através de:
1. a)Publicação de aviso no Boletim Municipal, quando exista, no site oficial do Município e através de Edital a afixar nos Paços do Município e nas sedes das Juntas de Freguesia;
2. b)Publicação de aviso num dos jornais mais lidos na área do Município.
2 -A Câmara Municipal comunica a concessão da licença e o teor desta às seguintes entidades:
1. a)Juntas de Freguesia;
2. b)Comando das forças policiais e/ou militarizadas existentes no concelho;
3. c)Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.;
4. d)Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária;
5. e)Organizações socioprofissionais do setor.

Artigo 21.º — Publicidade e divulgação da concessão da licença