O presente Regulamento entra em vigor, após aprovação definitiva da Junta e Assembleias de Freguesia, no dia imediato após a sua republicação no Diário da República.
12 de setembro de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia, da União das Freguesias de Esposende, Marinhas e Gandra, Aurélio Mariz Neiva.
ANEXO I
Tabela de taxas
Serviços Administrativos
| Taxa | |
|---|---|
| Atestados... | Isentos |
| Declarações... | 4,00 (euro) |
| Certidões... | 9,00 (euro) |
| Licença anual para venda ambulante de lotarias... | 7,00 (euro) |
| Licença anual para arrumador de automóveis... | 7,00 (euro) |
| Licença para atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes, por dia... | 21,00 (euro) |
ANEXO II
Certificação de fotocópias
| Taxa | |
|---|---|
| Por cada fotocópia e respetiva conferência até 4 páginas, inclusive... | 10,00 (euro) |
| A partir da quinta página, por cada página a mais... | 1,25 (euro) |
ANEXO III
Canídeos e gatídeos
| Taxa | |
|---|---|
| Taxa de registo... | 0,00 (euro) |
| Categoria A - Licença cão de companhia... | 3,75 (euro) |
| Categoria B - Licença cão com fins económicos... | 5,00 (euro) |
| Categoria C - Licença cão com fins militares... | Isento |
| Categoria D - Licença cão para investigação científica... | Isento |
| Categoria E - Licença cão caça... | 5,00 (euro) |
| Categoria F - Licença cão guia... | Isento |
| Categoria G - Licença cão potencialmente perigoso... | 10,00 (euro) |
| Categoria.H - Licença cão perigoso... | 10,00 (euro) |
| Categoria I - Licença gato/furões... | 5,00 (euro) |
ANEXO IV
Cedência de instalações
| Taxa | |
|---|---|
| Valor hora para cedência de instalações, dentro de horário de expediente... | 7,00 (euro) |
| Valor hora para cedência de instalações, fora de horário de expediente... | 14,00 (euro) |
ANEXO V
Serviço de cisterna
| Taxa | |
|---|---|
| Pelo primeiro serviço até encher uma cisterna... | 30,00 (euro) |
| Por cada cisterna a partir da primeira, ainda que incompleta... | 10,00 (euro) |
ANEXO VI
Cemitério
| Taxa | |
|---|---|
| Concessão de terrenos: | |
| 1 - Sepultura/Campa medindo 1*2 metros em Marinhas... | 750,00 (euro) |
| 2 - Capelas/Jazigo medindo 4*2 metros em Marinhas... | 3.200,00 (euro) |
| 3 - Sepultura/Campa medindo 1*2 metros em Gandra... | 370,00 (euro) |
| 2 - Capelas/Jazigo medindo 4*2 metros em Gandra... | 1.600,00 (euro) |
| Ossários: | |
| Concessão de ossário... | 375,00 (euro) |
| Aluguer de ossário, períodos de 5 anos ... | 135,00 (euro) |
| Inumações: | |
| 1 - Sepulturas temporárias, perpétuas e jazigos/1 fundura... | 135,00 (euro) |
| 2 - Sepulturas temporárias, perpétuas e jazigos/2 funduras... | 185,00 (euro) |
| Exumações: | |
| Exumação incluindo transporte e limpeza dentro do cemitério, cada ossada... | 135,00 (euro) |
| Transladações: | |
| Transladação dentro do cemitério... | 270,00 (euro) |
| Transladação para outro cemitério... | 135,00 (euro) |
| Obras: | |
| Construções novas: | |
| Capelas/Jazigos... | 150,00 (euro) |
| Campas duplas... | 75,00 (euro) |
| Campa simples... | 40,00 (euro) |
| Remodelação e alteração: | |
| Capelas/Jazigos... | 75,00 (euro) |
| Campas duplas... | 37,50 (euro) |
| Campa simples... | 20,00 (euro) |
| Averbamentos: | |
| Em alvarás de concessão em nome do proprietário... | 50,00 (euro) |
| 2.ª via alvarás: | |
| Pesquisa e emissão de segundas vias de alvarás... | 5,00 (euro) |
| Deposição de cinzas: | |
| Dia de semana... | 25,00 (euro) |
| Fim de semana... | 35,00 (euro) |
ANEXO VII
Transportes coletivos de passageiros
| Taxa | |
|---|---|
| Em média, por quilómetro, em dias de semana... | 1,80 (euro) |
| Em média por quilómetro, aos fins de semana e feriados... | 2,20 (euro) |
ANEXO VIII
Venda de artigos
| Taxa | |
|---|---|
| Livros da freguesia, cada unidade... | 20,00 (euro) |
| Postais da freguesia, cada unidade... | 0,50 (euro) |
ANEXO IX
Serviços de apoio às famílias
| Taxa | |
|---|---|
| Serviço de refeições: | |
| O preço tem por base o estipulado no Despacho n.º 8452-A/2015, com as reduções e descontos constantes do artigo 13... | 1,46 (euro)/dia |
| ATL: | |
| Mensalidade é comparticipada com base no estabelecido no Despacho Conjunto n.º 300/97, de 9 de setembro, com as reduções e descontos constantes do artigo 13.º | |
| Lanche: | |
| O preço tem por base o custo médio dos lanches servidos. Com as reduções e descontos constantes do artigo 13.º... | 0,50 (euro)/dia |
316850522