Art.º 2 · Regulamento n.º 1043/2024 — Âmbito

1 -O presente regulamento é aplicável à certificação da manutenção das aeronaves utilizadas no exercício de atividades na área da Defesa Nacional.
2 -O presente regulamento aplica-se, ainda, à certificação da manutenção das aeronaves militares de outros Estados, desde que abrangida por processos de reconhecimento entre a AAN e as respetivas autoridades aeronáuticas militares desses Estados.
3 -O presente regulamento não se aplica ao pessoal de certificação responsável pela emissão de certificados de aptidão para serviço para:
1. a)Aeronaves não tripuladas;
2. b)Componentes de aeronaves militares.
4 -O estabelecimento dos requisitos técnicos e procedimentos administrativos para o pessoal referido no anterior n.º 3, é efetuado nos termos de regulamento específico a emitir pela AAN.

Artigo 2.º — Âmbito