Artigo 1.º — Lei habilitante e aprovação

O presente Regulamento é elaborado no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, em conjugação com o disposto nas alíneas d) e h), do n.º 2, do artigo 23.º e das alíneas k) e hh), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.