Regulamento de Apoio ao Transporte para Estudantes do Ensino Secundário e Superior ― Regresso ao Concelho.
Lei habilitante e aprovação
O presente Regulamento é elaborado no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, em conjugação com o disposto nas alíneas d) e h), do n.º 2, do artigo 23.º e das alíneas k) e hh), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.
Objeto
O presente regulamento estabelece as condições e normas para a concessão de apoio ao transporte de estudantes residentes no concelho de Freixo de Espada à Cinta, a estudar fora dos limites do concelho.
Elegibilidade
Condições de Acesso
Modalidades de Apoio
Reembolso
Prazo Entrega Documentos
Pagamento
O valor correspondente ao reembolso será processado e pago no mês seguinte à entrega da documentação.
Obrigações do Beneficiário
Os beneficiários comprometem-se a:
Fiscalização e Penalidades
Falsas Declarações
A prestação de falsas declarações, para além do respetivo procedimento criminal, implica o indeferimento da mesma, inibindo-o o requerente do acesso ao incentivo.
Casos Omissos
As situações não previstas no presente regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta, aplicando as normas do Código de Procedimento Administrativo.
Vigência
O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República.
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