Os beneficiários comprometem-se a:
- a)Utilizar o apoio exclusivamente para o transporte entre o local de estudo e o concelho de Freixo de Espada à Cinta.
- b)Informar imediatamente a Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta de qualquer alteração dos pressupostos que justificaram a atribuição do apoio.
- c)Exibir qualquer documento solicitado pela Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta;