Art.º 12 · Regulamento n.º 1044/2020 — Deveres do voluntário

1 -Os deveres do voluntário resultam da Lei n.º 71/98, de 3 de novembro, bem como da regulamentação constante do Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro.
2 -O voluntário tem o dever, nomeadamente, de:
1. a)Observar os princípios deontológicos por que se rege a atividade que realiza, designadamente, o respeito pela vida privada de todos quantos dela beneficiam;
2. b)Observar as normas que regulam o funcionamento do Politécnico de Leiria e demais entidades parceiras no âmbito da atividade de voluntariado em causa;
3. c)Atuar de forma respeitosa, diligente, isenta e solidária;
4. d)Participar nos programas de formação destinados ao correto desenvolvimento das ações de voluntariado;
5. e)Zelar pela boa utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios postos ao seu dispor;
6. f)Colaborar com os profissionais do Politécnico de Leiria e demais entidades parceiras, quando aplicável, respeitando as suas opções e seguindo as suas orientações técnicas;
7. g)Não assumir o papel de representante da organização promotora sem o conhecimento e prévia autorização desta;
8. h)Garantir a regularidade do exercício das ações de voluntariado de acordo com o programa acordado com a organização promotora;
9. i)Utilizar devidamente a identificação como voluntário no exercício da sua atividade;
10. j)Apresentar-se no local que lhe for indicado, em conformidade com o calendário e horário predefinido;
11. k)Respeitar os deveres de confidencialidade, sigilo e proteção de dados, relativamente às matérias e aos dados pessoais (onde se incluem os dados de saúde) a que tenha acesso no desempenho das suas funções de voluntariado ou por virtude das mesmas, não os podendo utilizar senão dentro dos limites e para os efeitos legalmente impostos;
12. l)Observar os deveres a que se refere a alínea anterior durante a vigência do programa de voluntariado, na situação da sua eventual interrupção ou suspensão e após a cessação da sua colaboração no programa de voluntariado;
13. m)Informar o coordenador da CV e/ou a entidade promotora sobre qualquer facto ou circunstância suscetível de afetar o bom desempenho do voluntário ou da atividade.

Artigo 12.º — Deveres do voluntário

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