Os lotes de terreno pertencentes ao Município de Arraiolos ou que por ele venham a ser adquiridos com tal finalidade, podem ser objeto de cedência a pessoas singulares ou coletivas, nas condições fixadas no presente regulamento, bem como no edital a que se reporta o artigo 6.º e para as finalidades neles previstas.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 27/10/2022
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Em vigor desde 27/10/2022