A constituição de direitos sobre lotes municipais nos termos previstos no presente Regulamento, rege-se pelos seguintes princípios e objetivos gerais:
- a)Promover o desenvolvimento local de forma sustentada e ordenada;
- b)Fomentar o desenvolvimento e ordenamento industrial;
- c)Estimular a reestruturação e diversificação dos setores já implementados;
- d)Apoiar novas iniciativas empresariais;
- e)Fomentar a criação de emprego;
- f)Salvaguarda do investimento público, designadamente com a aquisição dos terrenos, projetos e infraestruturas;
- g)Apoio e promoção da atividade económica, sobretudo da que seja promotora de um desenvolvimento sustentável nos planos económicos, social e ambiental.