- 1 -As dúvidas que o presente regulamento suscitar ou as lacunas que nele se revelarem, serão resolvidas por oportuna deliberação da Câmara Municipal.
- 2 -O presente regulamento revoga quaisquer disposições anteriores de natureza regulamentar, que consigo sejam incompatíveis ou que aqui se encontrem agora disciplinadas.
Artigo 21.º — Dúvidas, casos omissos e norma revogatória
Vigente desde: 27/10/2022
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Em vigor desde 27/10/2022