Artigo 20.º — Escritura pública e seu conteúdo

Vigente desde: 27/10/2022

1 -A alienação de direitos sobre os lotes a que se reporta o presente regulamento, revestirá sempre a forma de escritura pública.
2 -Dessa escritura, deverá constar, especificamente, o seguinte:
1. a)Modalidade da cedência, respetivo prazo e regime;
2. b)Preço e modalidade de pagamento;
3. c)Prazo para início e conclusão das obras;
4. d)Destinação do terreno e das edificações a levar a efeito;
5. e)Causas de reversão e seus efeitos;
6. f)Atribuição ao Município do direito de preferência

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/10/2022