Para as crianças nascidas antes da entrada em vigor do presente regulamento, têm os requerentes até ao último dia do mês em que a criança completa 13 meses de idade, para apresentar a respetiva candidatura.
319470402
Artigo 12.º — Norma Transitória
Vigente desde: 02/09/2025
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Em vigor desde 02/09/2025