Art.º 7 · Regulamento n.º 1044/2025 — Natureza do Incentivo

1 -O Incentivo à Natalidade/Enxoval do Bebé reveste a forma seguinte:
1. a)Reembolso de despesas até ao valor máximo de 1000€, a efetuar até aos 13 meses da criança;
2. b)Local de Realização da Despesa:
  As despesas devem ser feitas em estabelecimentos comerciais localizados no Concelho de Freixo de Espada à Cinta.
3. c)Finalidade da Compra:
  Os bens adquiridos devem ser indispensáveis ao conforto e desenvolvimento da criança.
4. d)Tipos de Bens Elegíveis:
  Bens de saúde.
  Bens alimentares.
  Artigos de higiene e conforto.
  Artigos de puericultura.
  Mobiliário comprovadamente para uso da criança.
  Vestuário e calçado.
  Produtos ou equipamentos relacionados com a segurança no lar.
  Qualquer outro bem considerado essencial para a criança
2 -O valor do enxoval deve ser requisitado:
Durante 13 meses após o nascimento do bebé, no caso de recém-nascidos.
É igualmente enquadrável na atribuição do enxoval do bebé os pedidos que cheguem 90 dias antes do nascimento, salvaguardando a preparação do quarto do bebé e/ou a aquisição de bens para o bebé.
3 -O valor pode ser ajustado por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 7.º — Natureza do Incentivo