O reembolso será efetuado mediante a apresentação dos documentos comprovativos de despesa (fatura/recibo, recibo ou venda a dinheiro) devidamente discriminada, não devendo incluir outras despesas do agregado.
FORMALIDADES CANDIDATURA
Artigo 8.º — Comprovação das despesas
Vigente desde: 02/09/2025
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Em vigor desde 02/09/2025