O Regulamento Interno de Segurança e Saúde no Trabalho do Município das Lajes do Pico, adiante designado por Regulamento, tem por objetivo a prevenção técnica dos riscos profissionais, assim como a promoção da segurança e higiene dos locais de trabalho e a promoção e proteção da saúde dos trabalhadores.
Artigo 2.º — Objetivo
Vigente desde: 27/10/2022
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Em vigor desde 27/10/2022