- 1 -O presente Regulamento poderá ser revisto a qualquer momento, mediante deliberação da Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta.
- 2 -As alterações serão comunicadas publicamente e entrarão em vigor após a sua publicação oficial.
Artigo 15.º — Revisão e Alterações
Vigente desde: 02/09/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/09/2025