O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República.
319470549
Artigo 17.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 02/09/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/09/2025
O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República.
319470549
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/09/2025