O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação.
ANEXO I
Horta Comunitária de Faro
Acordo de Utilização do talhão n.º ___ [...]
Entre a Câmara Municipal de Faro, representada por ___ e o utilizador: ___, contribuinte fiscal n.º ___, residente em ___, 8000-000 Faro, é estabelecido o presente acordo de utilização, nos termos do Regulamento da Horta Comunitária de Faro.
Cláusula Primeira
Através do presente acordo, a Câmara Municipal de Faro disponibiliza nesta data ao utilizador acima identificado, um talhão de terreno preparado para o cultivo em modo biológico/tradicional, na Horta Comunitária de Faro.
Cláusula Segunda
O utilizador aceita a atribuição efetuada e assume a partir desta data a responsabilidade pela correta utilização do talhão, bem como das chaves do portão de acesso à Horta Comunitária de Faro e da casa abrigo, que recebe no ato de assinatura do presente acordo.
Cláusula Terceira
Este acordo de utilização é válido pelo prazo de um ano a contar desta data e renova-se automaticamente por igual período, podendo cessar nos termos do Regulamento.
O utilizador declara ter perfeito conhecimento do Regulamento da Horta Comunitária de Faro e declara aceitar as condições expressas no mesmo.
Faro, ___ (data)
Pela Câmara Municipal de Faro
___
O Utilizador
___
Anexo: Cópia do Regulamento da Horta Comunitária de Faro
ANEXO II
Planta da Horta Comunitária
(ver documento original)
313713627