Regulamento

Regulamento n.º 1046/2020

Projeto de Regulamento da Horta Comunitária do Município de Faro

Capítulo I - Disposições gerais

Lei habilitante

O Projeto de Regulamento da Horta Comunitária do Município de Faro, tem como Lei Habilitante o n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito e Objeto

O presente Regulamento estabelece as regras de atribuição, participação e funcionamento da Horta Comunitária do Município de Faro.

Artigo 3.º

Definições

No âmbito do Regulamento da Horta Comunitária do Município de Faro, entende-se por:

a)Agregado Familiar - Conjunto de pessoas que vivem em economia comum e que tenham entre si os seguintes laços:
1. i)Cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto há mais de dois anos;
2. ii)Parentes e afins maiores em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º grau: Pais; Sogros; Padrasto, Madrasta, Filhos, Enteados, Genro, Nora, Avós, Netos, Irmãos, Cunhados, Tios, Sobrinhos, Bisavós, Bisnetos;
3. iii)Parentes e afins menores em linha reta e linha colateral (não têm limite de grau de parentesco);
4. iv)Adotados restritamente e os menores confiados administrativamente ou judicialmente a algum dos elementos do agregado familiar.
b)Economia Comum - Situação de pessoas que vivam em comunhão de mesa e habitação há pelo menos dois anos e tenham estabelecido uma vivência em comum de entreajuda ou partilha de recursos.
c)Equipa Gestora da Horta Comunitária - Conjunto de indivíduos designados pela Câmara Municipal de Faro e pela Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve para a gestão da Horta Comunitária nas várias áreas de intervenção.
d)Estrutura de uso comum - Estrutura onde os utilizadores poderão colocar os equipamentos utilizados no cultivo dos talhões da Horta Comunitária.
e)Horta - Espaço composto por talhões destinados à prática agrícola de acordo com os princípios da agricultura biológica equipados com pontos de rega, zonas de compostagem e casa abrigo para arrumação dos utensílios agrícolas, cuja utilização será disponibilizada nos termos do presente Regulamento.
f)Horta biológica - Espaço cultivado sem a utilização de produtos químicos de síntese, em meio de produção biológica e promovendo os ecossistemas naturais.
g)Instituições - Instituições Particulares de Solidariedade Social.
h)Talhão - Terreno demarcado fisicamente para a cultura/horta.
i)Rendimento per capita - Indicador que ajuda a medir o grau da economia familiar mediante a divisão do rendimento mensal pelo número do agregado familiar.
j)Utilizador - Pessoa a quem é atribuído gratuitamente um talhão, segundo critérios determinados no presente regulamento, para cultivar de acordo com os princípios da agricultura biológica, com boas práticas e convívio (sã colaboração com os restantes utilizadores) e assume os direitos e deveres definidos no presente Regulamento.

Artigo 4.º

Objetivos

A Horta Comunitária do Município de Faro tem por objetivos:

a)Reforçar o apoio às famílias do Município;
b)Complementar a dieta alimentar das famílias;
c)Incentivar hábitos alimentares saudáveis;
d)Preservar práticas agrícolas tradicionais com cariz biológico;
e)Valorizar o espírito comunitário na utilização do espaço público e na manutenção do mesmo;
f)Proporcionar espaços de ocupação recreativa, de lazer e de encontro com a natureza;
g)Fortalecer a identidade cultural e coletiva da comunidade, bem como a partilha de saberes e experiências e o sentimento de pertença;
h)Fomentar o consumo e a produção local de forma sustentável, atendendo aos impactos ambientais, sociais e económicos;

Artigo 5.º

Localização

1 -A Horta Comunitária de Faro localiza-se na União de Freguesias de Faro (Sé e São Pedro), no sítio do Patacão, no Concelho de Faro, num terreno de propriedade da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve, ocupando uma parcela de 2.500 m2.
2 -A localização da Horta Comunitária de Faro poderá, a todo o momento, e mediante comunicação prévia do Município, ser alterada para local a indicar.

Artigo 6.º

Organização do espaço

1 -A Horta Comunitária de Faro está dotada de várias zonas, devidamente identificadas, com destaque para:
1. a)Terreno da Horta, dividido em 26 talhões, com área adequada para pequenas culturas (entre 50 e 60 m2 cada);
2. b)Zona(s) de compostagem;
3. c)Cada talhão dispõe de um ponto de acesso a água para rega das culturas agrícolas;
4. d)Estrutura de uso comum para guardar os equipamentos de trabalho dos utilizadores;
5. e)Zona/painel de informação para os utilizadores;
6. f)Zona de circulação.
2 -Os talhões existentes serão distribuídos da seguinte forma:
1. a)25 % destinados a Instituições de âmbito social com sede social em Faro, ou que desenvolvam a sua atividade em prol dos munícipes do concelho.
2. b)75 % destinados aos munícipes residentes e recenseados no concelho de Faro há mais de três anos.

Artigo 7.º

Gestão

1 -A gestão da Horta Comunitária de Faro está a cargo de uma Equipa Gestora da Horta Comunitária constituída por:
1. a)Um representante do Departamento de Desenvolvimento Social e Educação - Divisão de Desenvolvimento Social e Políticas Participativas;
2. b)Um representante do Departamento de Infraestruturas e Urbanismo.
2 -À Equipa Gestora da Horta Comunitária cabe assegurar:
1. a)Através do representante da Divisão de Desenvolvimento Social e Políticas Participativas, a gestão das candidaturas, a atribuição dos talhões e renovações, elaboração e assinatura do acordo com os utilizadores;
2. b)Efetuar a gestão do espaço, promovendo pelo menos uma visita semestral ao mesmo.
3 -A Equipa Gestora da Horta Comunitária deve reunir sempre que tal se justifique, para assegurar o bom funcionamento da Horta Comunitária.

Capítulo II - Divulgação do período de candidaturas e apresentação de candidaturas

Secção I

Artigo 8.º

Divulgação do período de candidaturas

O período de candidaturas para atribuição de talhões será divulgado através de editais a afixar no edifício sede do município e a publicar na página oficial da Câmara Municipal de Faro.

Artigo 9.º

Candidaturas e condições de acesso

1 -Podem candidatar-se a utilizadores da Horta Comunitária de Faro quaisquer munícipes residentes e recenseados no concelho de Faro há mais de três anos. Podem ainda candidatar-se Instituições de âmbito social, com sede social em Faro, ou que desenvolvam a sua atividade em prol dos munícipes do concelho.
2 -Os interessados em candidatar-se à Horta Comunitária devem preencher a ficha de candidatura para agregados familiares, ou ficha de candidatura para instituições, conforme o caso, a disponibilizar na página oficial da Câmara Municipal de Faro.
3 -As fichas de candidatura deverão ser apresentadas no Balcão Único, na Loja do Cidadão, sito no Largo Dr. Francisco Sá Carneiro, 8000-151 Faro; no Departamento de Desenvolvimento Social da Câmara Municipal de Faro, sito na Praça José Afonso, n.º 1, r/c, 8000-173 Faro, ou enviadas para o email: [email protected].
4 -As candidaturas para agregados familiares devem ser instruídas com os seguintes documentos, sob pena de exclusão:
1. a)Ficha de candidatura devidamente preenchida e assinada pelo requerente;
2. b)Cartão/ões de Cidadão;
3. c)Atestado de residência e de composição do agregado familiar ou outro documento que sirva de comprovativo;
4. d)Declaração/ões de IRS e respectiva/as nota/as de liquidação ou no caso de isenção declaração/ões da Repartição de Finanças em como se encontra isento de IRS;
5. e)Recibo/os de vencimento/prestações sociais (último mês);
6. f)Comprovativos de despesas (renda ou empréstimo de casa, consumo de água, eletricidade e gás, e mensalidades com educação);
5 -As candidaturas de instituições devem ser instruídas com os seguintes documentos, sob pena de exclusão:
1. a)Ficha de candidatura devidamente preenchida e assinada pelo requerente;
2. b)Cartão de Pessoa Coletiva;
3. c)Relatório de Atividades e Contas do ano anterior a que respeita a candidatura;
4. d)Plano de Atividades e Orçamento do ano a que respeita a candidatura;
5. e)Comprovativo da constituição da instituição;
6. f)Estatutos e Regulamento interno, caso os estatutos o prevejam;
7. g)Ata da tomada de posse dos órgãos sociais;
8. h)Certidões comprovativas da situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social ou autorização para consulta;
9. i)Nota justificativa do interesse no espaço e relação com os projetos da entidade.
6 -Cada agregado familiar ou instituição só pode candidatar-se a um talhão.

Secção II - Critérios de seleção dos utilizadores e análise das candidaturas

Artigo 10.º

Critérios de seleção

1 -Na seleção das candidaturas de munícipes são considerados prioritários para atribuição dos talhões os candidatos que reúnam os seguintes critérios:
1. a)Famílias cujos rendimentos per capita do agregado não sejam inferiores a 50 % do valor do Indexante dos Apoios Sociais (valor unitário de 438,81 (euro) - Portaria n.º 27/2020, Diário da República, 1.ª série, de 31 de janeiro, sujeito a atualizações anuais) nem superiores a 2 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais;
2. b)O cálculo do rendimento per capita do agregado obedece à seguinte fórmula:
  RPC = (R - D)/N
  RPC = Rendimento per capita
  R = Rendimento global do agregado familiar
  D = despesas
  N = total dos elementos do agregado familiar

Artigo 11.º

Análise e ordenação das candidaturas dos munícipes

1 -As candidaturas aceites são ordenadas de acordo com o rendimento per capita apresentado (do menor para o maior) para efeitos de atribuição do respetivo talhão.
2 -Em caso de empate, o critério de desempate será a data de apresentação da candidatura, ficando melhor classificada a candidatura que deu entrada em primeiro lugar.
3 -Não havendo candidatos cujo agregado familiar se enquadre nos critérios de seleção em quantidade suficiente para preencher todos os talhões disponíveis, a equipa gestora poderá atribuir talhões a outros candidatos, dando preferência aqueles que apresentem rendimento per capita mais baixo.

Artigo 12.º

Análise e ordenação das candidaturas das instituições

1 -Serão admitidas as candidaturas de Instituições de âmbito social, com sede social em Faro, ou que desenvolvam a sua atividade em prol dos munícipes do concelho.
2 -As candidaturas de instituições admitidas, serão ordenadas por ordem de receção, atendendo ao dia e número de registo de entrada da candidatura na Câmara Municipal de Faro.

Secção III - Atribuição

Artigo 13.º

Atribuição dos talhões

1 -Após seleção e ordenação das candidaturas, a atribuição dos talhões de terreno é efetuada pela ordem de classificação e a título precário;
2 -A lista de ordenação final dos candidatos é valida por um período de 6 meses, sendo afixada no edifício sede do município e divulgada na página oficial da Câmara Municipal de Faro;
3 -As percentagens mencionadas no ponto 2 do artigo 6.º do presente Regulamento poderão ser alteradas pela equipa gestora, caso existam talhões por ocupar.
4 -A atribuição dos talhões é efetuada pela Divisão de Intervenção Social e Políticas Participativas da Câmara Municipal de Faro;
5 -Os candidatos selecionados serão informados por escrito da atribuição do talhão, com indicação da data para assinatura do acordo de utilização e entrega das chaves de acesso ao espaço.

Artigo 14.º

Desistência

1 -Os candidatos contemplados com um talhão podem recusar por escrito essa atribuição, excluindo-se o candidato da lista de ordenação final;
2 -Em caso de desistência do talhão cultivado, o desistente será substituído pelo candidato ordenado imediatamente a seguir na lista de ordenação final, caso a desistência ocorra no período em que a listagem se encontre em vigor;
3 -As desistências serão publicitadas no painel informativo junto da Horta Comunitária;
4 -Em caso de desistência sem comunicação à equipa gestora, o utilizador perde o direito ao talhão, não se podendo voltar a candidatura por um período de 24 meses, e sendo o mesmo atribuído de acordo com o disposto no artigo 12.º

Artigo 15.º

Celebração do Acordo de Utilização

1 -A atribuição dos talhões será formalizada mediante a celebração de Acordo de Utilização da Parcela com cada um dos utilizadores, nos moldes constantes do Anexo I.
2 -A assinatura do Acordo de Utilização pressupõe a renúncia a qualquer tipo de indemnização por quaisquer benfeitorias eventualmente introduzidas no talhão disponibilizado.
3 -A utilização do talhão atribuído implica a aceitação das disposições constantes do Acordo de Utilização e das regras do presente Regulamento.
4 -O Acordo de Utilização do talhão é válido pelo período de um ano a título precário, a contar da data da assinatura.

Artigo 16.º

Duração e renovação dos acordos de utilização dos talhões

1 -Os Acordos de Utilização dos talhões celebrados ao abrigo do Regulamento são válidos pelo período de um ano, a contar da data da sua assinatura e são passíveis de renovação por iguais períodos, desde que se mantenham as condições que deram origem à sua admissão como utilizadores.
2 -A apreciação da renovação da sua qualidade de utilizadores será efetuada pela Divisão de Desenvolvimento Social e Politicas Participativas, devendo para tal os utilizadores solicitar a mesma, e comprovarem os requisitos acima referidos, com um mês de antecedência face à sua data de fim.
3 -Os Acordos de Utilização dos talhões celebrados ao abrigo do ponto 3 do artigo 11.º apenas poderão solicitar uma renovação.

Artigo 17.º

Rescisão do Acordo de Utilização

1 -Em caso de se verificar o incumprimento de qualquer norma prevista no presente regulamento, a Equipa Gestora da Horta Comunitária notificará o utilizador, dando-lhe um prazo de dez dias úteis, a contar da receção da notificação, para retificar a situação;
2 -Constituí fundamento da rescisão do Acordo de Utilização do talhão, por parte do Município, sem direito à atribuição de qualquer indemnização, a não regularização pelo utilizador das situações de incumprimentos de que o mesmo venha a ser notificado;
3 -Em caso de rescisão por iniciativa do Município será dado um prazo de duas semanas para a colheita de plantações já efetuadas;
4 -No caso de se verificar a produção de danos, o utilizador é responsável pelo pagamento ao Município de Faro de uma indemnização no valor dos danos provocados, com vista à devida reposição do estado dos equipamentos que não sejam de sua propriedade.
5 -O abandono do talhão atribuído, pelo utilizador, sem aviso prévio, constituí fundamento para rescisão do acordo de utilização, por parte do Município;
6 -O utilizador poderá, a todo o tempo, rescindir o acordo de utilização mediante informação escrita dirigida à Equipa Gestora da Horta Comunitária, com antecedência de 30 (trinta) dias de calendário.
7 -Nos casos previstos nos números anteriores, a disponibilidade do talhão reverte novamente para o Município de Faro, não podendo o seu uso ser cedido pelo utilizador a terceiros.
8 -No caso de rescisão, por qualquer das partes, o utilizador fica obrigado a entregar o talhão em condições semelhantes àquelas em que se encontrava aquando da sua atribuição, com todo o equipamento e acessórios nele existentes, que não sejam de sua propriedade, não podendo reclamar qualquer indemnização seja a que título for;
9 -Em caso de rescisão do acordo de utilização, por parte do Município, o utilizador fica impedido de voltar a candidatar-se à atribuição de novos talhões, nos termos do presente regulamento, por um período de 24 meses.

Capítulo III - Utilização dos talhões da Horta Comunitária

Artigo 18.º

Regras de Utilização

1 -Nos talhões atribuídos podem ser cultivadas hortícolas, plantas aromáticas, medicinais e condimentares.
2 -Sob pena de rescisão do Acordo de Utilização do talhão pelo Município, os utilizadores dos talhões são obrigados ao cumprimento das seguintes regras:
1. a)Não são permitidas culturas de quaisquer espécies proibidas por lei, nem árvores ou arbustos de grande porte (superior a dois metros de altura);
2. b)Os produtos cultivados pelos utilizadores devem ser predominantemente para consumo próprio;
3. c)Não são permitidos animais domésticos no local, com exceção de cães-guia;
4. d)Não é permitida a edificação de qualquer estrutura ou ocupação da parcela com estufas, pavimentos impermeáveis, abrigos móveis, roulottes ou atrelados e ainda o uso de pneus e borrachas em geral;
5. e)Não são admitidas alterações às características básicas das infraestruturas instaladas;
6. f)Não são permitidos atos contrários à ordem pública e ao interesse dos utilizadores em geral, incluindo a invasão dos talhões de terceiros, salvo se devida e comprovadamente autorizados ou em casos de força maior;
7. g)Não é permitida a circulação de qualquer veículo motorizado, sem autorização da Equipa Gestora da Horta Comunitária;
8. h)Não é permitida a venda ou exposição de quaisquer produtos no local da Horta;
9. i)Não é permitido foguear, ou realizar qualquer tipo de queimada;
10. j)Não é permitida a cedência a terceiros, a qualquer título, gratuito ou oneroso;
11. k)Não é permitido o recurso a terceiros para o cultivo da parcela, com exceção dos membros do agregado familiar;
12. l)Não é permitido o uso ou maneio de qualquer tipo de produtos fitofarmacêuticos em desrespeito do princípio da proteção integrada, devendo utilizar-se produtos homologados, nas épocas adequadas, para uma maior eficácia;
13. m)Não é permitido a introdução ou acondicionamento, no interior da Horta Comunitária de quaisquer bens, objetos e materiais que não sejam associados à produção agrícola;
14. n)Não é permitida a colocação de portões e correntes nos caminhos de acesso entre talhões.
3 -A Câmara Municipal de Faro e a Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve não podem ser responsabilizadas por prejuízos ou danos sofridos pelos utilizadores, independentemente das causas, sejam furto, roubo, ato de vandalismo, intempérie, avaria do sistema de rega ou outras.

Artigo 19.º

Acesso

1 -O acesso à Horta Comunitária será feito da seguinte forma:
1. a)Nos dias úteis, a entrada e saída será efetuada pelo portão principal da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve;
2. b)Fins de semana e feriados o acesso será pelo portão antigo da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve, mediante entrega de uma chave do cadeado.

Capítulo IV - Direitos e obrigações dos utilizadores

Artigo 20.º

Direitos dos Utilizadores

1 -Os utilizadores têm direito a:
1. a)Utilizar gratuitamente o talhão de terreno que lhe for atribuído, para cultivar e colher os produtos agrícolas identificados no artigo anterior;
2. b)Regar as suas culturas utilizando o ponto de rega do seu talhão, gratuitamente;
3. c)Utilizar a estrutura de uso comum disponibilizada para guardar os instrumentos de trabalho;
4. d)Utilizar os equipamentos coletivos existentes no local, de acordo com a disponibilidade dos mesmos;
5. e)Utilizar o composto resultante do processo de compostagem das plantas, ou partes delas, produzidas nas hortas;
6. f)Ter uma chave do portão de acesso à horta e uma chave do equipamento de uso comum;

Artigo 21.º

Obrigações dos Utilizadores

São obrigações dos utilizadores:

a)Dar início às práticas agrícolas até um mês após a receção do seu talhão e certificar-se que as suas culturas não invadem os caminhos nem os outros talhões;
b)Utilizar apenas meios de cultivo biológico e, preferencialmente promover a diversidade de culturas;
c)Usar racionalmente a água da rega;
d)Usar o equipamento de uso comum disponibilizado para guardar os seus instrumentos de trabalho e certificar-se que o mesmo fica devidamente fechado quando não estiver a ser utilizado;
e)Assegurar o bom uso e conservação dos equipamentos coletivos de apoio (sistema de rega, compostagem, armazenamento, ou outros);
f)As áreas de passagem que permitem a circulação na horta comunitária devem estar desimpedidas e em bom estado de conservação;
g)Zelar pela segurança, asseio e uso correto de todos os espaços da horta;
h)Limitar o acesso à horta, aos familiares do seu agregado familiar;
i)Divulgar e disseminar as práticas da compostagem caseira, agricultura biológica e de consumo sustentável;
j)Não facultar a chave do portão de acesso à horta Comunitária a terceiros e, aquando do términus da utilização do talhão atribuído, entregar a chave à Equipa Gestora da Horta Comunitária;
k)Informar a Equipa Gestora da Horta Comunitária de qualquer situação que possa comprometer o normal funcionamento da Horta;
l)Garantir a limpeza e manutenção dos talhões atribuídos, incluindo os compostores, o material de rega, as áreas de grupo e de passagem;
m)Respeitar as indicações e recomendações prestadas pelo Gestor;
n)Garantir que as suas culturas não interferem com parcelas vizinhas ou com áreas comuns;
o)Encaminhar corretamente todos os resíduos sólidos não passíveis de compostagem produzidos na parcela até aos contentores mais próximos existentes no exterior;
p)Informar o Gestor de eventuais anomalias que impliquem o não cumprimento dos direitos e obrigações dos utilizadores;
q)Assumir a total responsabilidade sobre acidentes pessoais ou provocados a terceiros no âmbito da atividade agrícola, podendo para o efeito constituir um seguro próprio associado à atividade.

Capítulo V - Disposições gerais

Artigo 22.º

Fiscalização e Penalidades

1 -A fiscalização do disposto no presente Regulamento compete à Equipa Gestora da Horta Comunitária.
2 -O incumprimento pelo Utilizador do disposto no presente Regulamento, pode levar à rescisão unilateral do Acordo de Utilização, por parte da Câmara Municipal de Faro, sem que o incumpridor tenha direito a qualquer indemnização.

Artigo 23.º

Dúvidas e omissões

A decisão de casos omissos e dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento pertence à Equipa Gestora da Horta Comunitária.

Artigo 24.º

Anexos

O Acordo de Utilização do Talhão e a Planta da Horta Comunitária constam dos anexos I e II respetivamente, ao presente Regulamento, e dele fazem parte integrante.

Artigo 25.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação.

ANEXO I

Horta Comunitária de Faro

Acordo de Utilização do talhão n.º ___ [...]

Entre a Câmara Municipal de Faro, representada por ___ e o utilizador: ___, contribuinte fiscal n.º ___, residente em ___, 8000-000 Faro, é estabelecido o presente acordo de utilização, nos termos do Regulamento da Horta Comunitária de Faro.

Cláusula Primeira

Através do presente acordo, a Câmara Municipal de Faro disponibiliza nesta data ao utilizador acima identificado, um talhão de terreno preparado para o cultivo em modo biológico/tradicional, na Horta Comunitária de Faro.

Cláusula Segunda

O utilizador aceita a atribuição efetuada e assume a partir desta data a responsabilidade pela correta utilização do talhão, bem como das chaves do portão de acesso à Horta Comunitária de Faro e da casa abrigo, que recebe no ato de assinatura do presente acordo.

Cláusula Terceira

Este acordo de utilização é válido pelo prazo de um ano a contar desta data e renova-se automaticamente por igual período, podendo cessar nos termos do Regulamento.

O utilizador declara ter perfeito conhecimento do Regulamento da Horta Comunitária de Faro e declara aceitar as condições expressas no mesmo.

Faro, ___ (data)

Pela Câmara Municipal de Faro

___

O Utilizador

___

Anexo: Cópia do Regulamento da Horta Comunitária de Faro

ANEXO II

Planta da Horta Comunitária

(ver documento original)

313713627