São elaborados relatórios anuais da aplicação do presente Regulamento, a aprovar pela Câmara Municipal e a submeter ao conhecimento da Assembleia Municipal, bem como uma listagem dos Contratos celebrados, a apresentar em cada sessão ordinária daquele órgão deliberativo.
Artigo 26.º — Dever de Informação
Vigente desde: 27/10/2022
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 27/10/2022