As isenções totais ou parciais relativamente a taxas municipais de licenciamento de novos negócios, são as constantes do Regulamento Geral de Taxas Municipais do Município de Pampilhosa da Serra, em vigor.
Artigo 9.º — Isenção de Taxas Municipais
Vigente desde: 27/10/2022
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Em vigor desde 27/10/2022