- 1 -Podem candidatar-se aos apoios económicos definidos nos termos do presente regulamento, todos os cidadãos residentes no concelho de Chaves, há pelo menos três anos à data da apresentação da sua candidatura, desde que preencham, cumulativamente os seguintes requisitos gerais:
- a)Que seja cidadão nacional ou estrangeiro, desde que detentor de autorização de residência válida ou outro documento equivalente, com idade igual ou superior a 18 anos;
- b)Que possua domicílio fiscal no concelho de Chaves;
- c)Que seja proprietário de uma única habitação utilizada em permanência;
- d)Que esteja numa situação de carência económica e/ou vulnerabilidade social, nos termos das alíneas a) e/ou b), do artigo 4.º, do presente regulamento;
- e)Que não tenha recusado propostas de trabalho nos últimos 12 meses, designadamente, através do Instituto de Emprego e Formação Profissional, salvo por motivos fundados relacionados com a saúde, devidamente comprovados por declaração médica;
- f)Que não beneficie, nem qualquer outro elemento do agregado familiar, de outros apoios ou prestações sociais permanentes ou extraordinárias concedidas para os mesmos fins através de outras entidades públicas ou privadas;
- g)Às pessoas vítimas de violência doméstica, desde que devidamente encaminhadas por instituições legalmente constituídas, que integrem o CLAS e que se dediquem à defesa e proteção destas pessoas, não é aplicável o disposto no n.º 1. Os pedidos de encaminhamento devem ser devidamente fundamentados.
Artigo 13.º — Destinatários do Apoio económico
Vigente desde: 29/09/2023
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Em vigor desde 29/09/2023