- 1 -A comparticipação da Câmara Municipal de Chaves, no preço dos tratamentos termais, depende de prescrição médica pelos Cuidados de Saúde Primários do SNS;
- 2 -O valor da comparticipação da Câmara Municipal de Chaves corresponde à percentagem não comparticipada do preço do conjunto de tratamentos termais prescrito pelo SNS;
- 3 -Cada tratamento termal deve perfazer uma duração seguida entre 12 e 21 dias;
- 4 -Apenas pode ser comparticipado um tratamento por utente/ano.
Artigo 39.º — Condições de Comparticipação
Vigente desde: 29/09/2023
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Em vigor desde 29/09/2023