- 1 -As candidaturas para o transporte escolar deverão ser entregues nos Serviços de Educação do Município de Pampilhosa da Serra, de 01 a 30 de junho, acompanhadas dos seguintes documentos:
- a)Cartão de Cidadão;
- b)Certificado de matrícula emitido pelo estabelecimento de ensino que o aluno irá frequentar;
- c)Comprovativo do domicílio fiscal do concelho de Pampilhosa da Serra emitido pela Autoridade Tributária (AT);
- d)Fotografia tipo passe;
- e)Outros documentos que se venham a considerar indispensáveis à instrução da candidatura.
- 2 -Em caso de alteração de morada é exigida a entrega do comprovativo dessa alteração, indicando a nova residência.
Artigo 13.º — Procedimentos
Vigente desde: 27/10/2022
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Em vigor desde 27/10/2022