No âmbito do presente Regulamento compete à Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra:
- a)Organizar, financiar e controlar o funcionamento do serviço de transporte escolar do concelho, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, na sua atual redação em vigor;
- b)Articular com o Agrupamento de Escolas Escalada, Pampilhosa da Serra a concretização do previsto no presente Regulamento;
- c)Analisar os processos de candidatura;
- d)Requisitar e/ou renovar junto da operadora os passes de transporte escolar.