O presente Regulamento, bem como todas as alterações ou atualizações que se lhe introduzam, são objeto de publicação na 2.ª série do Diário da República e no sítio institucional do Município: www.cm-pampilhosadaserra.pt.
Artigo 23.º — Publicidade, Alterações e Atualizações
Vigente desde: 27/10/2022
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Em vigor desde 27/10/2022