Não são abrangidos pelo disposto no presente Regulamento:
- a)Os alunos que frequentam a educação pré-escolar;
- b)Os alunos que frequentam o ensino noturno;
- c)Os alunos que são transferidos por escolha pessoal, para estabelecimentos de ensino fora do concelho de Pampilhosa da Serra, não respeitando o encaminhamento para o estabelecimento de ensino da sua área de residência;
- d)Os alunos que não cumpram as regras previstas no presente Regulamento, nomeadamente, no caso de utilização abusiva, fraude ou vandalismo dos transportes utilizados;
- e)Os alunos que não estejam inscritos de acordo com o Reordenamento da Rede Escolar definido na Carta Educativa de Pampilhosa da Serra, contrariando as normas estabelecidas de encaminhamento de matrículas.