Art.º 16 · Regulamento n.º 1047/2023 — Indeferimento

1 -É indeferida a candidatura do estudante que não preencha algum dos requisitos de elegibilidade fixados pelo artigo 5.º do presente Regulamento.
2 -É igualmente indeferida a candidatura do estudante cujo agregado familiar não apresente rendimentos ou cujas fontes de rendimento não sejam percetíveis, quando do procedimento previsto no n.º 3 do artigo 23.º não tenha resultado um esclarecimento adequado da situação.
3 -São ainda causas de indeferimento:
1. a)A instrução incompleta do processo de candidatura;
2. b)A não prestação dentro dos prazos fixados, por razões imputáveis ao candidato, das informações complementares solicitadas.
4 -Identificada uma condição de inelegibilidade, a decisão de indeferimento é proferida sem necessidade de promover a análise das restantes condições.

Artigo 16.º — Indeferimento