Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o Regulamento Municipal de Atribuição de Prémios de Educação e de Bolsas de Estudo, Regulamento n.º 512/2017, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 29 de setembro.
Artigo 26.º — Revogação
Vigente desde: 29/09/2023
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Em vigor desde 29/09/2023