- 1 -O presente Regulamento regula a organização e funcionamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social, adiante designado por SAAS, no âmbito do artigo 8.º da Portaria n.º 188/2014, de 18 de setembro, na redação atual.
- 2 -O presente Regulamento visa ainda a definição dos princípios a que obedece a constituição, organização e funcionamento do Rendimento Social de Inserção, nos termos da Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto, na atual redação.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 16/09/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/09/2024