O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
9 de setembro de 2024. - O Bastonário da Ordem dos Engenheiros, Fernando Manuel de Almeida Santos.
318110785
Artigo 19.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 17/09/2024
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/09/2024