Art.º 12 · Regulamento n.º 1048/2025 — Revisão do ato de liquidação

1 -Poderá haver lugar à revisão do ato de liquidação pelo respetivo serviço, por iniciativa do sujeito passivo ou oficiosa, nos prazos estabelecidos na lei geral tributária e com fundamento em erro de facto ou de Direito.
2 -A revisão de um ato de liquidação do qual se verifique ter havido prejuízo para o Município obriga o serviço liquidador a promover, de imediato, a liquidação adicional.
3 -O devedor será notificado, nos termos previstos no presente Regulamento, para satisfazer a diferença, no prazo de 15 dias.
4 -Da notificação devem constar os fundamentos da liquidação adicional, o montante, o prazo de pagamento e ainda a advertência de que o não pagamento no prazo fixado implica a cobrança coerciva.
5 -Quando, por erro imputável aos serviços, tenha sido liquidada quantia superior à devida e/ou não tenha decorrido o prazo previsto na lei geral tributária sobre o pagamento, deverão os serviços, independentemente de reclamação ou impugnação do interessado, promover de imediato a sua restituição.
6 -Não produzem direito a restituição os casos em que a pedido do interessado, sejam introduzidas nos processos alterações ou modificações produtoras de taxação menor.

Artigo 12.º — Revisão do ato de liquidação