Em tudo quanto não estiver expressamente previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente:
- a)Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro;
- b)Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais;
- c)Lei Geral tributária;
- d)Regime Jurídico Das Autarquias Locais;
- e)Código de Procedimento e de Processo Tributário;
- f)Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
- g)Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;
- h)Código do Procedimento Administrativo.