- 1 -As taxas previstas no presente Regulamento e Tabela anexa incidem genericamente sobre as utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade no Município e são devidas pelos factos previstos na Tabela anexa, conforme melhor consta da fundamentação económico-financeira, aqui também anexa.
- 2 -Em especial, a taxa pela realização de infraestruturas urbanísticas constitui a contrapartida devida ao Município pelos encargos suportados por este com a realização, a manutenção ou o reforço de infraestruturas urbanísticas, primárias e secundárias na sequência de operações urbanísticas promovidas pelos particulares.
Artigo 5.º — Incidência objetiva
Vigente desde: 03/09/2025
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Em vigor desde 03/09/2025