Neste artigo, as taxas enquadram-se em dois tipos, Tipo B - as que decorrem de um ato administrativo adicionado de um processo operacional e Tipo C - as que decorrem da gestão de bens de utilização coletiva.
No que diz respeito à componente do tipo C, esta comporta o valor de depreciação mensal por m2 do espaço público alvo de ocupação. Para estimar este valor, foi dividido por 12 meses e por 20 anos médios de depreciação do espaço público, o seu valor por m2, utilizando como referência o valor base dos prédios edificados (€/m2), que corresponde ao custo da construção (€/m2) publicado anualmente por portaria do Ministério das Finanças. A este subtotal, foi aplicado o coeficiente de localização para efeitos de simulação do cálculo do valor patrimonial tributário no site da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
Além do referido anteriormente, foram tidas em conta as tipologias específicas de procedimentos por mera comunicação prévia, autorização e licenciamento municipal.
Apurou-se que o custo da atividade pública local é superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 88 % do valor do custo.
Torna-se deveras relevante referir que o custo suportado pelo Município tem como principal intuito promover o desenvolvimento da economia local, assim como a realização de eventos enriquecedores para a comunidade.
Descrição
Total MOD
Materiais, FSEs e outros custos
Máquinas/ Viaturas
Afetação dos custos de funcionamento dos equipamentos
Custos indiretos
Custo total
Quantidades, prazos e dimensões médias
Taxa a cobrar
Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)
Benefício auferido pelo particular
Custo suportado pelo Município
Desincentivo
CAPÍTULO IV
OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO
Artigo 2.º
Ocupação do espaço público
1 - Mera Comunicação Prévia ou Autorização:
1.1 - Pela submissão da Mera Comunicação Prévia
0,00 €
1.2 - Pela submissão do pedido de Autorização
11,80 €
1.3 - Acresce às alíneas 1.1 e 1.2 de acordo com a finalidade admissível:
1.3.1 - Instalação de toldo e respetiva sanefa - por m2 ou fração e por mês ou fração
48,46 €
0,31 €
0,00 €
7,07 €
31,09 €
86,94 €
3
0,42 €
13,07 €
1
85 %
0 %
1.3.2 - Instalação de esplanada aberta - por m2 ou fração e por mês ou fração
48,46 €
0,31 €
0,00 €
35,33 €
31,09 €
115,20 €
15
1,00 €
26,80 €
1
77 %
0 %
1.3.3 - Instalação de estrado e guarda-ventos - por m2 ou fração e por mês ou fração
48,46 €
0,31 €
0,00 €
35,33 €
31,09 €
115,20 €
15
1,00 €
26,80 €
1
77 %
0 %
1.3.4 - Instalação de vitrina e expositor - por m2 ou fração e por mês ou fração
48,46 €
0,31 €
0,00 €
0,16 €
31,09 €
80,03 €
2
0,50 €
12,80 €
1
84 %
0 %
1.3.5 - Instalação de arcas e máquinas de gelados - por m2 ou fração e por mês ou fração
48,46 €
0,31 €
0,00 €
0,16 €
31,09 €
80,03 €
2
0,50 €
12,80 €
1
84 %
0 %
1.3.6 - Instalação de brinquedos mecânicos e equipamentos similares - por m2 ou fração e por mês ou fração
48,46 €
0,31 €
0,00 €
0,08 €
31,09 €
79,95 €
1
1,00 €
12,80 €
1
84 %
0 %
1.3.7 - Instalação de suporte publicitário, nos casos em que é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial - por m2 ou fração e por mês ou fração
48,46 €
0,31 €
0,00 €
2,36 €
31,09 €
82,23 €
1
0,50 €
12,30 €
1
85 %
0 %
2 - Licenciamento:
2.1 - Pela submissão do pedido de Licenciamento
12,00 €
2.2 - Acresce à alínea anterior de acordo com a tipologia da ocupação e prazo:
2.2.1 - Cabina ou posto telefónico - por cada e por ano
70,15 €
0,45 €
0,00 €
0,00 €
43,90 €
114,50 €
2
26,15 €
64,31 €
1
44 %
0 %
2.2.2 - Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes - por metro linear ou fração e por ano
70,15 €
0,45 €
0,00 €
0,00 €
43,90 €
114,50 €
5
5,00 €
37,00 €
1
68 %
0 %
2.2.3 - Postos de transformação, cabinas elétricas e semelhantes - por m3 ou fração e por ano
70,15 €
0,45 €
0,00 €
0,00 €
43,90 €
114,50 €
3
15,00 €
57,00 €
1
50 %
0 %
2.2.4 - Ocupação com veículos automóveis ou similares, roulottes e atrelados estacionados na via ou espaço público para fins comerciais - por m2 ou fração e por dia ou fração
70,15 €
0,45 €
0,00 €
1,57 €
43,90 €
116,07 €
20
3,00 €
72,00 €
1
38 %
0 %
2.2.5 - Alpendres fixos ou articulados - por m2 ou fração e por ano
70,15 €
0,45 €
0,00 €
423,94 €
43,90 €
538,44 €
15
5,19 €
89,87 €
1
83 %
0 %
2.2.6 - Esplanada fechada - por m2 ou fração e por mês ou fração
70,15 €
0,45 €
0,00 €
423,94 €
43,90 €
538,44 €
15
3,50 €
64,50 €
1
88 %
0 %
2.2.7 - Depósitos - por m3 ou fração e por ano
70,15 €
0,45 €
0,00 €
0,00 €
43,90 €
114,50 €
20
4,50 €
102,00 €
1
11 %
0 %
2.2.8 - Exposição de veículos - por m2 ou fração e por dia ou fração
70,15 €
0,45 €
0,00 €
0,63 €
43,90 €
115,13 €
8
3,00 €
36,00 €
1
69 %
0 %
2.2.9 - Stands para promoção e/ou vendas - por m2 ou fração e por dia ou fração
70,15 €
0,45 €
0,00 €
0,39 €
43,90 €
114,89 €
5
4,00 €
32,00 €
1
72 %
0 %
2.2.10 - Pavilhões, quiosques e similares - por m2 ou fração e por mês ou fração
70,15 €
0,45 €
0,00 €
11,78 €
43,90 €
126,27 €
5
4,00 €
32,00 €
1
75 %
0 %
2.2.11 - Ocupação do espaço público destinado a venda ambulante - por m2 ou fração e por mês ou fração
70,15 €
0,45 €
0,00 €
9,42 €
43,90 €
123,92 €
4
3,00 €
24,00 €
1
81 %
0 %
2.2.12 - Realização de filmagens, gravações e sessões fotográficas, com fins comerciais, que decorram nos equipamentos e espaços do domínio público e privado do Município, por dia
70,15 €
0,45 €
0,00 €
0,00 €
43,90 €
114,50 €
1
100,00 €
112,00 €
1
2 %
0 %
2.2.13 - Circos e outras instalações temporárias para diversões - por m2 e por dia
70,15 €
0,45 €
0,00 €
39,25 €
43,90 €
153,75 €
500
0,20 €
112,00 €
1
27 %
0 %
2.2.14 - Lugar de estacionamento privativo - por ano e por lugar
70,15 €
0,45 €
0,00 €
415,63 €
43,90 €
530,12 €
1
240,00 €
252,00 €
1
52 %
0 %
2.2.15 - Outras ocupações do espaço público pontuais - por m2 ou fração e por dia
70,15 €
0,45 €
0,00 €
0,08 €
43,90 €
114,58 €
1
15,00 €
27,00 €
1
76 %
0 %
Observações:
Nota. - A cobrança das taxas dos números anteriores é efetuada da seguinte forma, a saber:
1 - O pagamento da taxa no âmbito do procedimento de mera comunicação prévia é efetuado na sua totalidade (100 %) no momento de submissão do pedido.
2 - O pagamento da taxa no âmbito dos procedimentos de autorização e licenciamento é efetuado de forma repartida, em que:
a) No momento de submissão do pedido é pago o valor da taxa fixa devida pela apreciação do pedido, nos termos do previsto nas alíneas 1.2 e 2.1 do presente artigo;
b) Após a notificação de deferimento do pedido ou em caso de deferimento tácito, deve proceder ao pagamento da componente variável em função do tipo de ocupação, dimensão e do prazo (alíneas 1.3 e 2.2).
* O total da taxa da alínea 1.3.1 do artigo 2.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.2 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados;
* O total da taxa da alínea 1.3.2 do artigo 2.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.2 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados;
* O total da taxa da alínea 1.3.3 do artigo 2.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.2 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados;
* O total da taxa da alínea 1.3.4 do artigo 2.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.2 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados;
* O total da taxa da alínea 1.3.5 do artigo 2.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.2 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados;
* O total da taxa da alínea 1.3.6 do artigo 2.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.2 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados;
* O total da taxa da alínea 1.3.7 do artigo 2.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.2 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados;
* O total da taxa da alínea 2.2.1 do artigo 2.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados;
* O total da taxa da alínea 2.2.2 do artigo 2.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados;
* O total da taxa da alínea 2.2.3 do artigo 2.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados;
* O total da taxa da alínea 2.2.4 do artigo 2.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados;
* O total da taxa da alínea 2.2.5 do artigo 2.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados;
* O total da taxa da alínea 2.2.6 do artigo 2.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados;
* O total da taxa da alínea 2.2.7 do artigo 2.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados;
* O total da taxa da alínea 2.2.8 do artigo 2.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados;
* O total da taxa da alínea 2.2.9 do artigo 2.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados;
* O total da taxa da alínea 2.2.10 do artigo 2.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1. do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados;
* O total da taxa da alínea 2.2.11 do artigo 2.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados;
* O total da taxa da alínea 2.2.12 do artigo 2.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados;
* O total da taxa da alínea 2.2.13 do artigo 2.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados;
* O total da taxa da alínea 2.2.14 do artigo 2.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados;
* O total da taxa da alínea 2.2.15 do artigo 2.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados.