Neste artigo as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo. O custo da atividade pública local é sempre superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 100 % do valor do custo.
O custo suportado pelo Município é uma medida de incentivo à comunicação das obras que estão a iniciar-se no território, para que o Município tenha conhecimento das novas construções no concelho, conseguindo assim averiguar a segurança, legalidade e regularização das mesmas.
Descrição
Total MOD
Materiais, FSEs e outros custos
Máquinas/ Viaturas
Afetação dos custos de funcionamento dos equipamentos
Custos indiretos
Custo total
Taxa a cobrar
Benefício auferido pelo particular
Custo suportado pelo Município
Desincentivo
Artigo 30.º
Início dos trabalhos
1 - Comunicação de trabalhos de início de obras:
1.1 - Obras sujeitas a controlo prévio
42,01 €
3,65 €
16,69 €
0,00 €
32,64 €
94,98 €
Gratuito
1
100 %
0 %
1.2 - Obras isentas de controlo prévio
42,01 €
3,65 €
16,69 €
0,00 €
32,64 €
94,98 €
45,00 €
1
53 %
0 %