Neste artigo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo, ou no Tipo B - as que decorrem de um ato administrativo adicionado de um processo operacional. O custo da atividade pública local é, em alguns casos, superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 75 % do valor do custo.
O custo suportado pelo Município é uma medida de combate à crise imobiliária que todo o país atravessa nos últimos anos, promovendo a construção ordenada e sustentável no território, assim como uma promoção à fixação da população no território do Município.
Descrição
Total MOD
Materiais, FSEs e outros custos
Máquinas/ Viaturas
Afetação dos custos de funcionamento dos equipamentos
Custos indiretos
Custo total
Quantidades, prazos e dimensões médias
Taxa a cobrar
Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)
Benefício auferido pelo particular
Custo suportado pelo Município
Desincentivo
Artigo 31.º
Obras de Edificação
1 - Licenciamento de obras de edificação (construção, alteração, ampliação ou reconstrução):
1.1 - Pela submissão do pedido de licenciamento, alteração ou renovação da licença
135,00 €
1.2 - Pelo deferimento são devidas as taxas - por m2 ou fração da área total de construção a intervir/ alterar em função da utilização licenciada:
1.2.1 - Habitação
590,85
43,86 €
200,28 €
0,00 €
375,93 €
1 210,93
200
0,50 €
475,00 €
1
61 %
0 %
1.2.2 - Comércio, serviços
590,85 €
43,86 €
200,28 €
0,00 €
375,93 €
1 210,93 €
75
1,50 €
487,50 €
1
60 %
0 %
1.2.3 - Turismo
679,11 €
44,13 €
200,28 €
0,00 €
423,59 €
1 347,11 €
400
1,00 €
775,00 €
1
42 %
0 %
1.2.4 - Indústria e Agropecuária
664,22 €
44,06 €
200,28 €
0,00 €
412,13 €
1 320,70 €
2000
0,30 €
975,00 €
1
26 %
0 %
1.2.5 - Armazéns
664,22 €
44,06 €
200,28 €
0,00 €
412,13 €
1 320,70 €
2000
0,30 €
975,00 €
1
26 %
0 %
1.2.6 - Edifícios de apoio agrícola e florestal
590,85 €
43,86 €
200,28 €
0,00 €
375,93 €
1 210,93 €
1000
0,80 €
1 175,00 €
1
3 %
0 %
1.2.7 - Estufas
590,85 €
43,86 €
200,28 €
0,00 €
375,93 €
1 210,93 €
5000
0,15 €
1 125,00 €
1
7 %
0 %
1.2.8 - Infraestruturas de produção de energias renováveis
590,85 €
43,86 €
200,28 €
0,00 €
375,93 €
1 210,93 €
1
400,00 €
775,00 €
1
36 %
0 %
1.2.9 - Demolição - área total da construção a demolir
497,36 €
43,57 €
200,28 €
0,00 €
323,87 €
1 065,08 €
100
1,00 €
475,00 €
1
55 %
0 %
1.2.10 - Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fecho de vãos de portas e janelas
497,36 €
43,57 €
200,28 €
0,00 €
323,87 €
1 065,08 €
10
7,50 €
330,00 €
1
69 %
0 %
1.2.11 - Remoção de azulejos de fachada, independentemente da sua confrontação com a via pública ou logradouros
497,36 €
43,57 €
200,28 €
0,00 €
323,87 €
1 065,08 €
70
5,00 €
605,00 €
1
43 %
0 %
1.2.1.2 - Piscinas, tanques e outras edificações similares destinadas a líquidos ou sólidos - por metro cúbico ou fração
497,36 €
43,57 €
200,28 €
0,00 €
323,87 €
1 065,08 €
40
7,50 €
495,00 €
1
54 %
0 %
1.2.1.3 - Muros e vedações - Por metro linear ou fração
497,36 €
43,57 €
200,28 €
0,00 €
323,87 €
1 065,08 €
100
3,50 €
545,00 €
1
49 %
0 %
1.2.1.4 - Outros usos/funções - por m2 de área bruta de construção
590,85 €
43,86 €
200,28 €
0,00 €
375,93 €
1 210,93 €
100
1,00 €
475,00 €
1
61 %
0 %
1.3 - Pela apresentação do pedido de execução de trabalhos de demolição, escavação e contenção periférica
273,57 €
21,70 €
100,14 €
0,00 €
172,85 €
568,26 €
350,00 €
380,00 €
1
33 %
0 %
2 - Comunicação prévia de obras de edificação (construção, alteração, ampliação ou reconstrução):
2.1 - Pela submissão ou alteração da comunicação prévia
132,66 €
2.2 - Com a resposta à comunicação prévia são devidas as taxas - por m2 ou fração da área total de construção a intervir/alterar, em função da utilização licenciada:
2.2.1 - Habitação
521,53 €
43,57 €
200,28 €
0,00 €
333,76 €
1 099,14 €
200
0,50 €
472,66 €
1
57 %
0 %
2.2.2 - Comércio, serviços
521,53 €
43,57 €
200,28 €
0,00 €
333,76 €
1 099,14 €
75
1,50 €
485,16 €
1
56 %
0 %
2.2.3 - Turismo
582,95 €
43,73 €
200,28 €
0,00 €
364,37 €
1 191,33 €
400
1,00 €
772,66 €
1
35 %
0 %
2.2.4 - Indústria e Agropecuária
574,18 €
43,71 €
200,28 €
0,00 €
359,99 €
1 178,16 €
2000
0,30 €
972,66 €
1
17 %
0 %
2.2.5 - Armazéns
521,53 €
43,57 €
200,28 €
0,00 €
333,76 €
1 099,14 €
2000
0,30 €
972,66 €
1
12 %
0 %
2.2.6 - Edifícios de apoio agrícola e florestal
521,53 €
43,57 €
200,28 €
0,00 €
333,76 €
1 099,14 €
1000
0,80 €
1 172,66 €
1
0 %
7 %
2.2.7 - Estufas
521,53 €
43,57 €
200,28 €
0,00 €
333,76 €
1 099,14 €
5000
0,15 €
1 122,66 €
1
0 %
2 %
2.2.8 - Infraestruturas de produção de energias renováveis
521,53 €
43,57 €
200,28 €
0,00 €
333,76 €
1 099,14 €
1
400,00
772,66 €
1
30 %
0 %
2.2.9 - Demolição - área total da construção a demolir
493,16 €
43,49 €
200,28 €
0,00 €
318,28 €
1 055,21 €
100
€ 1,00 €
472,66 €
1
55 %
0 %
2.2.10 - Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fecho de vãos de portas e janelas
493,16 €
43,49 €
200,28 €
0,00 €
318,28 €
1 055,21 €
10
7,50 €
267,66 €
1
75 %
0 %
2.2.11 - Remoção de azulejos de fachada,independentemente da sua confrontação com a via pública ou logradouros
493,16 €
43,49 €
200,28 €
0,00 €
318,28 €
1 055,21 €
70
5,00 €
542,66 €
1
49 %
0 %
2.2.12 - Piscinas, tanques e outras edificações similares destinadas a líquidos ou sólidos - por metro cúbico ou fração
493,16 €
43,49 €
200,28 €
0,00 €
318,28 €
1 055,21 €
40
7,50 €
492,66 €
1
53 %
0 %
2.2.13 - Muros e vedações - Por metro linear ou fração
493,16 €
43,49 €
200,28 €
0,00 €
318,28 €
1 055,21 €
100
3,50 €
542,66 €
1
49 %
0 %
2.2.14 - Outros usos/funções - por m2 de área bruta de construção
521,53 €
43,57 €
200,28 €
0,00 €
333,76 €
1 099,14 €
100
1,00 €
472,66 €
1
57 %
0 %
3 - Acresce à alínea 1.2 e 2.2, em função do prazo, por cada mês ou fração
24
10,00 €
* O total da taxa da alínea 1.2.1 do artigo 31.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 3 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados;
* O total da taxa da alínea 1.2.2 do artigo 31.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 3 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados;
* O total da taxa da alínea 1.2.3 do artigo 31.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 3 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados;
* O total da taxa da alínea 1.2.4 do artigo 31.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 3 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados;
* O total da taxa da alínea 1.2.5 do artigo 31.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 3 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados;
* O total da taxa da alínea 1.2.6 do artigo 31.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 3 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados;
* O total da taxa da alínea 1.2.8 do artigo 31.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 3 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados;
* O total da taxa da alínea 1.2.9 do artigo 31.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 3 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados;
* O total da taxa da alínea 1.2.10 do artigo 31.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 3 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados;
* O total da taxa da alínea 1.2.11 do artigo 31.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 3 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados;
* O total da taxa da alínea 1.2.12 do artigo 31.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 3 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados;
* O total da taxa da alínea 1.2.13 do artigo 31.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 3 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados;
* O total da taxa da alínea 1.2.14 do artigo 31.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 3 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados;
* O total da taxa da alínea 2.2.1 do artigo 31.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 e 3 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados;
* O total da taxa da alínea 2.2.2 do artigo 31.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 e 3 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados;
* O total da taxa da alínea 2.2.3 do artigo 31.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 e 3 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados;
* O total da taxa da alínea 2.2.4 do artigo 31.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 e 3 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados;
* O total da taxa da alínea 2.2.5 do artigo 31.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 e 3 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados;
* O total da taxa da alínea 2.2.6 do artigo 31.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 e 3 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados;
* O total da taxa da alínea 2.2.7 do artigo 31.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 e 3 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados;
* O total da taxa da alínea 2.2.8 do artigo 31.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 e 3 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados;
* O total da taxa da alínea 2.2.9 do artigo 31.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 e 3 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados;
* O total da taxa da alínea 2.2.10 do artigo 31.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 e 3 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados;
* O total da taxa da alínea 2.2.11 do artigo 31.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 e 3 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados;
* O total da taxa da alínea 2.2.12 do artigo 31.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 e 3 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados;
* O total da taxa da alínea 2.2.13 do artigo 31.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 e 3 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados;
* O total da taxa da alínea 2.2.14 do artigo 31.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 e 3 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados.