Licenciamento de Instalações de armazenamento de produtos de petróleo, Postos de abastecimento de combustíveis não localizados nas redes viárias regional e nacional, e Autorização para a execução e entrada em funcionamento das redes de distribuição
Neste artigo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo, ou no Tipo B - as que decorrem de um ato administrativo adicionado de um processo operacional. O custo da atividade pública local é sempre superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 52 % do valor do custo.
O custo social suportado pelo Município, sedimenta-se na necessidade da fixação destas infraestruturas para o abastecimento energético local, garantindo o acesso a combustíveis em condições de segurança e conformidade com as normas ambientais e urbanísticas. O Município promove, assim, a viabilização da implementação e regularização dessas instalações, assegurando o interesse público na continuidade do serviço e na minimização de riscos para a comunidade.
Descrição
Total MOD
Materiais, FSEs e outros custos
Máquinas/ Viaturas
Afetação dos custos de funcionamento dos equipamentos
Custos indiretos
Custo total
Taxa a cobrar
Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)
Benefício auferido pelo particular
Custo suportado pelo Município
Desincentivo
Artigo 46.º
Licenciamento de Instalações de armazenamento de produtos de petróleo, postos de abastecimento de combustíveis não localizados nas redes viárias regional e nacional, e autorização para a execução e entrada em funcionamento das redes de distribuição.
1 - Licenciamento de Instalações de Armazenagem e de Postos de Abastecimento de Combustíveis:
1.1 - Pela submissão do pedido de licenciamento ou alteração
200,00 €
1.2 - Pelo deferimento são devidas as taxas:
1.2.1 - Instalações de armazenamento de produtos do petróleo
775,64 €
44,38 €
200,28 €
0,00 €
471,69 €
1 491,98 €
540,00 €
740,00 €
1
50 %
0 %
1.2.2 - Instalações de abastecimento de combustíveis líquidos
775,64 €
44,38 €
200,28 €
0,00 €
471,69 €
1 491,98 €
540,00 €
740,00 €
1
50 %
0 %
2 - Emissão de declaração de conformidade do funcionamento e a exploração das instalações:
2.1 - Instalações de armazenamento de produtos do petróleo
77,29 €
0,34 €
0,00 €
0,00 €
51,26 €
128,88 €
61,79 €
61,79 €
1
52 %
0 %
2.2 - Instalações de abastecimento de combustíveis líquidos
77,29 €
0,34 €
0,00 €
0,00 €
51,26 €
128,88 €
61,79 €
61,79 €
1
52 %
0 %
3 - Pela realização de vistorias, cujo licenciamento é competência do Município:
3.1 - Vistorias relativas ao procedimento administrativo, para verificação do cumprimento de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações periódicas ou para verificação das condições impostas:
3.1.1 - Sujeitos a licenciamento
167,31 €
0,46 €
33,38 €
0,00 €
76,54 €
277,70 €
136,83 €
136,83 €
1
51 %
0 %
3.1.2 - Sujeitos a licenciamento simplificado:
3.1.2.1 - Classe A1
167,31 €
0,46 €
33,38 €
0,00 €
76,54 €
277,70 €
136,83 €
136,83 €
1
51 %
0 %
3.1.2.2 - Classe A2
167,31 €
0,46 €
33,38 €
0,00 €
76,54 €
277,70 €
136,83 €
136,83 €
1
51 %
0 %
3.1.2.3 - Classe A3
167,31 €
0,46 €
33,38 €
0,00 €
76,54 €
277,70 €
136,83 €
136,83 €
1
51 %
0 %
4 - Isenção de licenciamento:
4.1 - Receção dos elementos referentes às instalações da classe B2
25,70 €
0,11 €
0,00 €
0,00 €
17,91 €
43,72 €
21,70 €
21,70 €
1
50 %
0 %
5 - Averbamento no processo
33,41 €
0,19 €
0,00 €
0,00 €
29,25 €
62,85 €
31,23 €
31,23 €
1
50 %
0 %
6 - Redes de distribuição de gás associadas a reservatórios de GPL com capacidade global inferior a 50 m3:
6.1 - Autorização de execução
85,10 €
0,36 €
0,00 €
0,00 €
54,80 €
140,27 €
67,46 €
67,46 €
1
52 %
0 %
6.2 - Autorização de entrada em funcionamento
85,10 €
0,36 €
0,00 €
0,00 €
54,80 €
140,27 €
67,46 €
67,46 €
1
52 %
0 %
7 - Emissão de parecer sobre a localização de áreas de serviço e de postos de abastecimento de combustível que sejam marginais às estradas que constituem a Rede Rodoviária Nacional, assim como as estradas regionais e estradas desclassificadas sob jurisdição da IP - Infraestruturas de Portugal, S. A.
67,55 €
0,32 €
0,00 €
0,00 €
46,06 €
113,93 €
54,38 €
54,38 €
1
52 %
0 %
* O total da taxa da alínea 1.2.1 do artigo 46.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 1.2.2 do artigo 46.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo.