Neste artigo, as taxas enquadram-se em dois tipos, Tipo B - as que decorrem de um ato administrativo adicionado de um processo operacional e Tipo C - as que decorrem da gestão de bens de utilização coletiva.
No que diz respeito à componente do tipo C, esta comporta o valor de depreciação mensal por m2 do espaço público alvo de ocupação publicitária. Para estimar este valor, foi dividido por 12 meses e por 20 anos médios de depreciação do espaço público, o seu valor por m2, utilizando como referência o valor base dos prédios edificados (€/m2), que corresponde ao custo da construção (€/m2) publicado anualmente por portaria do Ministério das Finanças. A este subtotal, foi aplicado o coeficiente de localização para efeitos de simulação do cálculo do valor patrimonial tributário no site da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
Apurou-se que o custo da atividade pública local é superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 86 % do valor do custo.
O Município suporta o custo destas atividades com o intuito de promover o acesso universal à afixação publicitária, sendo ainda uma medida promotora da legalidade nas afixações publicitárias e do controlo das mensagens publicitárias colocadas no território.
Descrição
Total MOD
Materiais, FSEs e outros custos
Máquinas/ Viaturas
Afetação dos custos de funcionamento dos equipamentos
Custos indiretos
Custo total
Quantidades, prazos e dimensões médias
Taxa a cobrar
Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)
Benefício auferido pelo particular
Custo suportado pelo Município
Desincentivo
CAPÍTULO V
PUBLICIDADE - AFIXAÇÃO OU INSCRIÇÃO DE MENSAGENS PUBLICITÁRIAS
Artigo 5.º
Afixação ou inscrição de mensagens publicitárias
1.1 - Pela submissão do pedido de Licenciamento
12,00 €
1.2 - Acresce à alínea anterior de acordo com a tipologia do suporte publicitário:
1.2.1 - Suporte publicitário, nos casos em que não é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial - por m2 ou fração e por mês ou fração
50,50 €
0,33 €
0,00 €
4,71 €
33,46 €
89,00 €
2
1,00 €
14,00 €
1
84 %
0 %
1.2.2 - Distribuição de panfletos, produtos e outras ações promocionais de natureza publicitária - por dia e por local
50,50 €
0,33 €
0,00 €
0,00 €
33,46 €
84,29 €
1
70,00 €
82,00 €
1
3 %
0 %
1.2.3 - Cartazes e telas, a afixar em tapumes, andaimes, muros, paredes, e locais semelhantes, onde tal não seja proibido - por m2 ou fração e por mês
50,50 €
0,33 €
0,00 €
4,71 €
33,46 €
89,00 €
2
0,15 €
12,30 €
1
86 %
0 %
1.2.4 - Mupis, mastros-bandeira e colunas publicitárias - por m2 ou fração e por dia
50,50 €
0,33 €
0,00 €
0,24 €
33,46 €
84,52 €
3
0,15 €
12,45 €
1
85 %
0 %
1.2.5 - Balões (blimps, zepelins), insufláveis e semelhantes - por m2 ou fração e por dia
50,50 €
0,33 €
0,00 €
0,31 €
33,46 €
84,60 €
4
0,02 €
12,08 €
1
86 %
0 %
1.2.6 - Outra publicidade não incluída nos números anteriores - por m2 ou fração e por dia
50,50 €
0,33 €
0,00 €
0,16 €
33,46 €
84,44 €
2
0,15 €
12,30 €
1
85 %
0 %
Observações:
Nota. - A cobrança das taxas dos números anteriores é efetuada da seguinte forma, a saber:
1 - O pagamento da taxa no âmbito do procedimento de licenciamento é efetuado de forma repartida, em que:
a) No momento de submissão do pedido é pago o valor da taxa fixa devida pela apreciação do pedido, nos termos do previsto na alínea 1.1 do presente artigo;
b) Após a notificação de deferimento do pedido ou em caso de deferimento tácito, deve proceder ao pagamento da componente variável em função do tipo de ocupação, dimensão e do prazo (alínea 1.2).
* O total da taxa da alínea 1.2.1 do artigo 5.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados;
* O total da taxa da alínea 1.2.2 do artigo 5.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados;
* O total da taxa da alínea 1.2.3 do artigo 5.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados;
* O total da taxa da alínea 1.2.4 do artigo 5.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados;
* O total da taxa da alínea 1.2.5 do artigo 5.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados;
* O total da taxa da alínea 1.2.6 do artigo 5.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados.