Neste artigo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo.
O custo da atividade pública local é sempre superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 98 % do valor do custo.
O valor das taxas aplicadas pode ser justificado como uma medida de incentivo à manutenção desta atividade económica que se encontra cada vez menos procurada como carreira e que tem vindo a ser alvo de vários riscos externos.
Descrição
Total MOD
Materiais, FSEs e outros custos
Máquinas/ Viaturas
Afetação dos custos de funcionamento dos equipamentos
Custos indiretos
Custo total
Taxa a cobrar
Benefício auferido pelo particular
Custo suportado pelo Município
Desincentivo
CAPÍTULO VI
TRANSPORTE DE ALUGUER EM VEÍCULOS LIGEIROS DE PASSAGEIROS
Artigo 6.º
Táxis
1 - Emissão de licença
333,01 €
2,12 €
0,00 €
0,00 €
201,80 €
536,93 €
10,00 €
1
98 %
0 %
2 - Emissão de segunda via
31,89 €
0,49 €
0,00 €
0,00 €
21,19 €
53,57 €
15,00 €
1
72 %
0 %
3 - Transmissão de licença
31,89 €
0,49 €
0,00 €
0,00 €
21,19 €
53,57 €
15,00 €
1
72 %
0 %
4 - Pedido de substituição de veículo
31,89 €
0,49 €
0,00 €
0,00 €
21,19 €
53,57 €
16,00 €
1
70 %
0 %
5 - Averbamento
29,85 €
0,43 €
0,00 €
0,00 €
19,84 €
50,12 €
10,50 €
1
79 %
0 %