Artigo 1.º — Objeto

O presente Regulamento tem por objeto disciplinar e normalizar a organização, funcionamento e utilização do Parque de Estacionamento Subterrâneo, aberto ao público, da Praça de Salgueiro Maia, no Entroncamento, e aprovar as taxas de estacionamento aplicáveis ao abrigo do disposto do artigo 70.º do Código da Estrada e do Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de abril.