A concessão de apoios municipais obriga as entidades beneficiárias a referenciá-los em todos os meios de divulgação e de promoção dos projetos e eventos a realizar ou realizados, mediante inserção da menção «Apoio do Município da Figueira da Foz» e do seu logótipo, que se encontra disponível no endereço: cm-figfoz.pt.
Artigo 24.º — Publicidade
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