Artigo 1.º — Definição

O Orçamento Participativo (OP), é um processo de cariz consultivo e deliberativo de democracia participativa que permite aos cidadãos decidirem sobre uma parte do orçamento executado pela Junta de Freguesia do Pinhão. O OP representa ainda um convite a todos os cidadãos recenseados no Pinhão, moradores e comerciantes, a identificar, propor e debater projetos estruturais para a Freguesia.